As "Directivas Antecipadas de
Vontade" vulgo "Testamento Vital" é uma declaração por escrito, onde o
declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena
informação e liberdade, e exercendo o seu direito à auto-determinação,
determina quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no
futuro, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o
consentimento informado de forma autónoma, nomeadamente sobre aqueles que
prolonguem desnecessariamente a vida (distanásia).
O
que se assegura através deste documento é a "morte digna", no que se
refere à assistência e ao tratamento médico a que será submetido um
paciente, que se encontra em condição física ou mental incurável ou
irreversível, e sem expectativas de cura, estabelecendo que o tratamento
a ser aplicado se deve limitar às medidas necessárias para manter o
conforto, a lucidez e aliviar a dor (incluindo as que podem ocorrer
como consequência da suspensão ou interrupção do tratamento).
Neste momento voltamos a ter propostas sobre tema na AR, onde já por duas vezes ficaram pelo caminho por não terem sido votadas até ao fim da legislatura.
Neste momento estão os seguintes Projectos de Lei (PL) em análise:
Os PL 21/XII (BE), PL 62/XII (PS), PL 63/XII (PSD) e PL 64/XII (CDS-PP) que tratam das Directivas Antecipadas de Vontade;
E os PL 22/XII (BE) e PL 65/XII (CDS-PP) que tratam dos
Cuidados Paliativos.
Estas
matérias que, em minha opinião, deveriam ser tratadas autonomamente,
até pela importância que cada um dos temas reveste, serão debatidas conjuntamente e encontram-se na fase
de discussão na generalidade, que foi iniciada no passado dia 15 de Setembro, com a apresentção das respectivas declarações políticas.
Para quem queira analisar as propostas aqui ficam os respectivos links:
Directivas Antecipadas de Vontade
| 2011.07.25 Projecto de Lei 21/XII (apresentado pelo BE)
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| Regula
o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados
de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o
Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV). [formato DOC] [formato PDF] |
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| 2011.09.09 Projecto de Lei 62/XII (apresentado pelo PS)
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| Estabelece
o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados
de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade [formato DOC] [formato PDF]
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| 2011.09.09 Projecto de Lei 63/XII (apresentado pelo PSD)
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| 2011.09.12 Projecto de Lei 64/XII (apresentado pelo CDS-PP)
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| Regula
as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e
nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do
Registo Nacional do Testamento Vital [formato DOC] [formato PDF] |
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Cuidados Paliativos
| 2011.07.25 Projecto de Lei 22/XII (apresentado pelo BE)
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| Consagra
o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a
responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a
Rede Nacional de Cuidados Paliativos. [formato DOC] [formato PDF]
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| 2011.09.12 Projecto de Lei 65/XII (apresentado pelo CDS-PP)
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Poderá encontrar mais informação
aqui.
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