Protesto da Comissão Nacional de Apoio ao Tribunal Russell sobre a Palestina sobre a admissão de Israel na OCDE

Passo atrancrever o documento em referência que recebi da Comissão Nacional de Apoio ao Tribunal Russell sobre a Palestina.

Para:

Presidente da República
Primeiro-Ministro
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Presidente da Assembleia da República
Grupos Parlamentares da Assembleia da República

A Comissão Nacional de Apoio ao Tribunal Russell sobre a Palestina de Portugal vem por este meio exprimir a sua profunda discordância e um protesto por a OCDE ter aprovado, no passado dia 10 de Maio, a adesão do Estado de Israel através de deliberação unânime dos seus 31 Estados membros, incluindo Portugal.

A nossa discordância não questiona o direito de o Estado de Israel, como outros Estados, de aderir à OCDE, desde que respeite as normas do direito internacional, os direitos humanos universais e os valores da liberdade e respeito mútuo nas relações económicas e políticas internacionais que os princípios fundadores da OCDE explicitamente exprimem. Ora, nas actuais circunstâncias, a política do Estado de Israel contraria todos estes valores e princípios e ofende as normas da Convenção fundadora da OCDE de 14/12/1960, de que destacamos:

- O disposto nos objectivos desta Organização definidos no seu artigo 1º, alínea b) (“Contribuir para a expansão económica dos Estados membros, bem como dos países terceiros, no processo de desenvolvimento económico” e alínea c) (“Contribuir para a expansão do comércio mundial numa base multilateral e não discriminatória, em conformidade com as obrigações internacionais”);

- O disposto no seu artigo 2º, que define os caminhos para a realização dos seus objectivos, como é o caso das suas alíneas c) (“Prosseguir políticas destinadas a alcançar um crescimento económico e estabilidade financeira interna e externa, para evitar acontecimentos que possam colocar em perigo as suas economias ou de países terceiros”), alínea d) (“Prosseguir os esforços para reduzir ou eliminar os obstáculos ao intercâmbio de bens e serviços, de pagamentos correntes e manter e ampliar a liberalização dos movimentos de capitais”) e alínea e) (“Contribuir para o desenvolvimento económico dos Estados membros e dos países terceiros”).

Acresce que no documento orientador da adesão de Israel à Convenção da OCDE, aprovada pelo Conselho desta Organização em Novembro de 2007, se estabelecia como condição para a sua adesão que este demonstrasse o seu compromisso com os “valores fundamentais” partilhados por todos os países membros.

Entre esses valores, eram expressamente referidos “um empenhamento na democracia pluralista fundada no primado do direito e no respeito dos direitos do homem, o respeito dos princípios abertos e transparentes da economia de mercado e um objectivo comum de desenvolvimento sustentável”.

Mais uma vez, todos estes valores fundamentais são negados por Israel: pela reconhecida recusa deste Estado em cumprir numerosas resoluções da ONU relativamente à autodeterminação palestiniana, pela discriminação relativamente aos cidadãos de Israel de origem palestiniana, pela ocupação militar dos territórios palestinianos (que é fortemente perturbadora da paz, da estabilidade e das relações económicas e políticas na região), pela política agressiva e ofensiva dos direitos humanos das populações destes territórios e destrutiva da sustentabilidade da sua economia, de que são exemplos a recente agressão e o continuado bloqueio ao território de Gaza, a política de checkpoints de controlo e a expansão ilegítima de colonatos nos citados territórios.

Pelo exposto consideramos lamentável que, na sua deliberação, a OCDE - e o Governo Português - tenham ignorado os factos documentados nos elementos de prova apresentados à OCDE por numerosas organizações dos direitos humanos durante o processo de exame da sua candidatura à adesão. Lamentamos também que a decisão tomada tenha ignorado a incapacidade do Estado de Israel em fornecer estatísticas económicas que distingam este Estado do território palestiniano e do território da Síria que persiste em ocupar militarmente, assim manifestando a OCDE uma inaceitável tolerância face aos actos ilegais de Israel.

Os factos conhecidos comprovam que a política do Estado de Israel de ocupação, de colonização e de discriminação não estão em conformidade com o direito internacional e com as normas e princípios da OCDE, pelo que reiteramos o nosso profundo desacordo e protesto pela decisão tomada pela OCDE e pela concordância expressa pelo Governo de Portugal.

Os nossos cumprimentos.

Lisboa, 14 de Maio de 2010.

Pel’A Comissão Nacional de Apoio ao Tribunal Russell sobre a Palestina

Alan Stoleroff

António Eloy

Henrique de Sousa

Israel convidado a entrar na OCDE. A trafulhice nas contas não contam

Accession : Estonia, Israel and Slovenia invited to join OECD

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Os países da OCDE concordaram hoje convidar a Estónia, a Eslovénia e Israel para se tornarem membros da organização.

A Estónia, Israel e a Eslovénia, juntamente com o Chile, que acaba de depositar o seu dossier para se tornar membro de pleno direito, irão contribuir para uma OCDE mais plural e aberta, que está desempenhando um papel cada vez mais importante na arquitectura económica global ", afirmou o secretário-geral da OCDE Angel Gurría.

Durante quase três anos de negociações para a adesão, os três países foram analisados por 18 comissões da OCDE no que diz respeito à sua conformidade com as normas da OCDE e benchmarks. "Todos os três países têm sido receptivos às recomendações da OCDE sobre questões importantes e as negociações de adesão ter sido abertas e construtivas", disse o Sr. Gurría. "O processo de adesão à OCDE produziu mudanças na política real e reformas em todos os países candidatos à adesão. Uma vez que os países se tornem membros, este processo de transformação continuará. "

[Faltou ponderar que Israel é um país ocupante de território de terceiros, que condiciona a vida, oprimindo e reprimindo violentamente cerca de 4 milhões e meio de seres humanos em razão da sua origem, cultura e religião, dos quais cerca de 1,5 milhão se encontra encerrado num campo de concentração a céu aberto, onde sobrevive à mingua de tudo. Que não respeita o direito internacional, nem os direitos humanos nem o direito humanitário – a Faixa de Gaza. Que destruiu pelo ferro e pelo fogo e sufocou o remanescente da já de si incipiente economia palestina, em todas as suas áreas. Que finalmente trafulhou os dados estatísticos que entregou à Comissão de Estatísticas da OCDE. Afinal parece que os standards da OCDE estão ao nível de Israel. Abaixo da ética, nos negócios, abaixo da seriedade, na política. Aliás Portugal também é um bom exemplo.]

O convite para a Estónia, Israel e Eslovénia integrar a OCDE reconhece os esforços já feitos para reformar as suas economias, inclusive em áreas como a luta contra a corrupção, [nem de propósito vi hoje um artigo sobre a corrupção em Israel, intitulado “A who's who of corrupt Israeli officials” da autoria de Matt Beynon Rees do  GlobalPost que é bem claro sobre o tema, apesar de ter deixado de fora outras personagens ex-governantes e actuais, com processos em aberto – por exemplo o actual MNE Avigdor Liberman ], proteger os direitos de propriedade intelectual e assegurar elevados padrões de governança corporativa, enquanto perspectivam novas reformas.

A OCDE dará as boas-vindas aos três futuros membros numa cerimónia especial durante a reunião anual do Concelho da OCDE, a nível ministerial, que se realizará, a 27 de Maio, em Paris. A reunião será presidida pelo Primeiro-Ministro italiano Silvio Berlusconi.

[Israel e a OCDE irão ter um “oficiante” à sua “altura”]

Entretanto Liberman já hoje afirmou que: “… esta resolução é uma marca de homologação para a economia do país e para as suas realizações em tecnologia.

Salientando “… que a resolução foi unânime, apesar das tentativas de entidades anti-israelitas para impedirem a aceitação de Israel pela OCDE. O facto de tais tentativas terem falhado é a prova da sólida posição de Israel na comunidade internacional e mostra o reconhecimento pelos seus resultados, apesar dos ferozes incitamentos contra, em qualquer imaginável contexto: político, segurança e económico.”

Países da OCDE tentam ratificar ilegalmente a ocupação israelita dos territórios da Palestina e da Síria

 
The Alternative Information Center - OECD Countries Attempt to Illegally Affirm Israel's Occupation of Palestinian, Syrian Territories

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Tradução:

O processo de candidatura de Israel a membro da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) está quase completo, enquanto os detalhes desse processo apresentam um quadro preocupante da negligência Europeia:

As estatísticas fornecidas por Israel às comissões da OCDE não fazem referência aos Territórios Ocupados da Palestina e aos quase quatro milhões de palestinos que ali vivem - aceitar a entrada de Israel na OCDE constitui, assim, uma intolerável manifestação de cumplicidade com os continuados abusos aos direitos humanos praticados por Israel "e é, portanto, uma violação da lei Europeia.

Qualquer Estado candidato a membro da OCDE deve dotar a organização com dados que comprovem e clarifiquem a sua situação socioeconómica.

Os dados fornecidos por Israel incluiram os colonatos israelitas instalados nos territórios palestinos que ocupa desde 1967, mas sem cerimónia ignora a população palestina que aí vive [no caso de Gaza sobrevive] e cujos direitos nacionais e humanos Israel viola grosseiramente.

Estes dados relativos à ocupação israelita iriam pintar o status económico e social de Israel sob uma luz muito diferente e poderiam passar Israel, em termos de economia, do mundo desenvolvido para o mundo em desenvolvimento. Esses dados também mostrariam a destruição levada a cabo por Israel da economia palestina e da qualidade de vida dos palestinos.

 

Um documento confidencial da OCDE, [intitulado "Acession of Israel to the Organization: Draft Formal Ooinion of the Committee of Statistics", emitido pelo Comité de Estatísticas em 1 de Fevereiro de 2010 e ]disponível em http://cryptome.org/israel-oecd.zip revela que o Comité de Estatísticas da OCDE sabe que Israel não forneceu os dados necessários, mas decidiu adiar a exigência desses dados para depois de Israel ter sido aceite na organização.

Esta atitude está em contradição com a lei europeia que proíbe os membros da UE de reconhecerem a legitimidade da ocupação israelita.

A candidatura de Israel à OCDE. Portugal vai aceitar?

NB: 1. Este post esteve "em banho-maria" por 24 horas porque existe uma parte do texto que aqui é transcrita  é de terceiros e por qualquer razão não está clara. Como o pedido de esclarecimentos ainda não recebeu resposta decidi desde já publicá-lo ficando em aberto uma posterior rectificação.  São apenas 48 palavras que estão devidamente assinaladas desta forma mas que procurei intrepertar e comentar.
2. Para quem não conheça o termo "em banho-maria", tal como aconteceu ontem a Judite de Sousa na entrevista a Jerónimo de Sousa, o termo segundo o Dicionário Houaiss significa: "em estado de protelação ou retardo"

 

Recebemos um relatório da reunião tida no passado dia 3 de Maio, em Lisboa, entre Ziyaad Lunat, em representação do
BNC - The Boycott, Divestment & Sanctions Campaign National Committee, conjunto de organizações da sociedade civil palestina e dois responsáveis do MNE, que tem como missão  o acompanhamento diplomático e técnico das nossas relações com a OCDE.

Esta reunião teve como objecto a avaliação da posição de Portugal em relação ao pedido de adesão de Israel àquela organização, que está em curso desde que o Concelho Ministerial da OCDE adoptou uma resolução a 16 de Maio de 2007 no sentido de serem abertas negociações com Israel quanto à sua candidatura a membro da Organização. A 30 de Novembro de 2007 o Concelho da OCDE aprovou um  roteiro a cumprir por Israel para ser admitido como membro.

Tanto quanto se saiba o dossier da candidatura de Israel irá ser avaliado  na próxima reunião anual de Ministros dos países membros, que terá lugar nos próximos dias 27/28 de Maio, podendo essa decisão vir a ser protelada já que pelos dados que disponho Israel não cumpre todas as condições necessárias - nem no plano técnico e muito menos no plano político - para se ser aceite como membro da OCDE - Organização para a Cooperação Económica e para o Desenvolvimento.  (Os argumentos que sustentam a posição de que Israel não cumpre todas as condições necessárias para ser aceite como membro da OCDE serão tratados num outro post)

A reunião realizada em Portugal é apenas uma das muitas que se estão a realizar em todos os países membros da OCDE, com o objectivo de que seja vetada tal adesão, bastando para isso que um dos países-membros vote nesse sentido.

Nesse relatório Ziyaad Lunat, indica que estava acompanhado por um membro do Comité de Solidariedade com a Palestina, aliás de quem recebi este relatório, e que teve a oportunidade de, em primeiro lugar, de agradecer a decisão de princípio de Portugal, em apoiar o relatório Goldstone e por ter sido um dos países europeus que se opuseram ao reforço do acordo entre a União Europeia e Israel, o que levou finalmente a uma interrupção temporária do processo.

Continua Ziyaad Lunat:

"Em seguida, explicámos a nossa posição no que respeita à admissão de Israel na OCDE. Argumentámos sobre os valores da OCDE e sobre como Israel os ignora. Apelámos à coerência da posição portuguesa. 

Responderam que o processo de admissão é meramente técnico e que a política não está aí envolvida. "

Ziyaad Lunat teve então oportunidade de questionar essa posição sobre dois aspectos:

"Primeiro, que o documento genérico da OCDE para a admissão de países é muito claro: embora o processo de admissão seja técnico, a OCDE estipula várias oportunidades ao longo do processo para considerações políticas. Portanto, não é verdade que a política esteja fora de questão; aceitar Israel é uma posição política.

Segundo, a grande quantidade de condições que Israel não consegue respeitar, incluindo a falta de fornecimento de todos os dados económicos.
 
A embaixadora adjunta concordou que Israel tinha falhado no fornecimento de dados económicos transparentes e noutras questões. Disse, no entanto, que:

1 - Os países da OCDE estão favoráveis à aceitação de Israel; a UE vai coordenar as suas posições e será um sim a Israel.

2 - Uma vez que Israel seja admitido, a OCDE forçará Israel a cumprir todos os regulamentos e Israel já deu garantias de que o faria. 

3 - A inclusão seria melhor do que deixar Israel de fora.
 
Respondemos que:

1 - Temos 60 anos de história que provam que Israel despreza a autoridade da lei, as resoluções da ONU, etc. 
Israel manterá um veto na OCDE e não há indícios de que as coisas mudarão. Isto será uma recompensa para os atropelos à lei de Israel. 2 - A inclusão provou ser errada neste caso e dei o exemplo da África do Sul. "
 
[O autor deveria estar a querer referir que se Israel vier a ser admitida como membro da OCDE, passa a ter direito de veto,  e assim vetar qualquer outro pedido para fornecer a informação estatística agora em falta, apesar de ser mandatória nesta fase de candidatura e motivo de exclusão.
Quanto ao n.º 2 penso que estará a querer referir a importância que o boicote internacional teve na queda do regime de apartheid na África do Sul]

"Questionamos em seguida sobre os dados económicos; dissemos que Israel forneceu dados que excluem 4 milhões de pessoas que vivem sob o seu controlo, que isto seria o mesmo que se Portugal fornecesse à OCDE dados que incluíssem Lisboa e excluíssem as regiões mais pobres. Se Israel tivesse mostrado os dados reais, a sua candidatura nem teria sido considerada.

O processo técnico lidou com Israel como se este não fosse um poder ocupante.

A representante de Portugal, em resposta, repetiu apenas aquilo que já tinha dito, que tinha inteira confiança no processo técnico, mesmo sendo incapaz de mostrar que ele era credível.
 
Por fim, eu disse que se Portugal e a UE votarem a favor de aceitar Israel como membro, isso destruirá a sua posição enquanto actor credível na região.
 

Acabei com uma nota positiva, dizendo que embora tivessem decidido aceitar Israel, ainda há a opção de reavaliar a posição de Portugal.

 Ela então perguntou-me quais tinham sido as posições dos outros países.

Respondemos que a Irlanda, a Noruega e a Suíça tinham mostrado simpatia pelos nossos argumentos e ela disse que isso não era a mensagem que tinha recebido desses países.

O representante belga também me tinha perguntado pela posição dos outros países."

Pela leitura deste relatório conclui que:

a) O Governo de Portugal está "tentado" a decidir esta questão favorávelmente às pretensões de Israel, indo a reboque de outros interesses  que não os seus, parecendo não valorar o capital de credibilidade que tem vindo a conquistar junto dos países do Médio Oriente, pelas suas posições de equilíbrio e sensatez. A medida justa dos nossos interesses passa por protelar tal decisão até Israel satisfazer no plano político e técnico as condições de admissão;

b) Que existe, no seio dos países da OCDE uma certa desorientação quanto à posição a assumir quanto à candidatura de Israel;

c) Que o tempo escasseia, apenas 19 dias, para mobilizar a opinião pública para confrontar os respectivos governos com as suas responsabilidades.

Chegados aqui seria natural encontrar um conjunto de propostas de acção, desta ou daquela organização, mas até agora nada mais me chegou. Logo que saiba algo logo publicarei.


Entretanto porque não me envia um email com a sua disponibilidade para fazer algo mais por esta causa: a do Povo da Palestina, pode ser um bom começo.

Que se cumpra Palestina.