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19 setembro, 2011

Directivas Antecipadas de Vontade voltam a AR

As "Directivas Antecipadas de Vontade" vulgo "Testamento Vital" é uma declaração por escrito, onde o declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena informação e liberdade, e exercendo o seu direito à auto-determinação, determina quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o consentimento informado de forma autónoma, nomeadamente sobre aqueles que prolonguem desnecessariamente a vida (distanásia).

O que se assegura através deste documento é a "morte digna", no que se refere à assistência e ao tratamento médico a que será submetido um paciente, que se encontra em condição física ou mental incurável ou irreversível, e sem expectativas de cura, estabelecendo que o tratamento a ser aplicado se deve limitar às medidas necessárias para manter o conforto, a lucidez e aliviar a dor (incluindo as que podem ocorrer como consequência da suspensão ou interrupção do tratamento).

Neste momento voltamos a ter propostas sobre tema na  AR, onde já por duas vezes ficaram pelo caminho por não terem sido votadas até ao fim da legislatura.

Neste momento estão os seguintes Projectos de Lei (PL) em análise:

Os PL 21/XII (BE), PL 62/XII (PS), PL 63/XII (PSD) e PL 64/XII (CDS-PP) que tratam das Directivas Antecipadas de Vontade;

E os PL 22/XII (BE) e  PL 65/XII (CDS-PP) que tratam dos Cuidados Paliativos.

Estas matérias que, em minha opinião, deveriam ser tratadas autonomamente, até pela importância que cada um dos temas reveste, serão debatidas conjuntamente e encontram-se na fase de discussão na generalidade, que foi iniciada no passado dia 15 de Setembro, com a apresentção das respectivas declarações políticas.

Para quem queira analisar as propostas aqui ficam os respectivos links:

Directivas Antecipadas de Vontade 

2011.07.25 Projecto de Lei 21/XII (apresentado pelo BE)

Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV). [formato DOC] [formato PDF] 

2011.09.09 Projecto de Lei 62/XII (apresentado pelo PS)
Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade [formato DOC] [formato PDF]

2011.09.09 Projecto de Lei 63/XII (apresentado pelo PSD)
Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade [formato DOC] [formato PDF]

2011.09.12 Projecto de Lei 64/XII (apresentado pelo CDS-PP)

Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital [formato DOC] [formato PDF] 


 Cuidados Paliativos

2011.07.25 Projecto de Lei 22/XII (apresentado pelo BE)

Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos. [formato DOC] [formato PDF]

2011.09.12 Projecto de Lei 65/XII (apresentado pelo CDS-PP)

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos [formato DOC] [formato PDF]

Poderá encontrar mais informação aqui.

11 fevereiro, 2011

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (X) - Declaração de voto de Eduardo Cabrita (PS)



[Aqui se transcreve na integra a declaração de voto do deputado Eduardo Cabrita (PS).

Termina assim a narrativa sobre a rejeição do voto n.º 100/XI (2.ª) — De solidariedade com a luta pela democracia no Egipto, apresentado pelo Bloco de Esquerda ao Plenário da Assembleia da República, em de 4 Fevereiro de 2011, com os votos contra do PS (tendo declarado a sua abstenção 4 dos seus deputad@s a saber: Vera Jardim, Jamila Madeira, Defensor Moura e Manuel Mota);do PSD e a abstenção do PP.

O Bloco de Esquerda, o Partido Ecologista "Os Verdes" e o Partido Comunista Português votaram favoravelmente o voto de solidariedade.

As fontes utilizadas foram o Diário da Assembleia da República - I Série n.º 48 (pág. 39 a 48) e documentação enviada, a meu pedido pelos Senhores deputados Defensor de Moura (PS), António Leitão Amaro (PSD) e Eduardo Cabrita (PS), que na sessão plenária  protestaram entregar declaração de voto e a quem agradeço a colaboração.

O objectivo deste trabalho foi apresentar factos, sem aprofundar analises ou comentar, deixando ao leitor material de reflexão sobre os comportamentos e motivações dos personagens numa história onde o fundamental, a solidariedade, foi o menos importante e chegou ao fim preterida.]

Declaração de Voto relativa ao voto de solidariedade nº100/XI (BE)

O signatário acompanhando a orientação do Grupo Parlamentar do PS votou contra o voto de solidariedade nº100/XI apresentado pelo Bloco de Esquerda relativo à “luta pela democracia no Egipto”.

O movimento popular em curso no Cairo e outras cidades egípcias desde 25 de Janeiro corresponde à expressão de uma legítima aspiração de liberdade , de justiça social e de afirmação da sociedade civil neste grande País decisivo para a afirmação dos valores democráticos e do Estado de Direito no espaço Euro-Mediterrânico e no Médio Oriente.

É fundamental para a Europa democrática que as transformações ocorridas na Europa do Sul nos anos 70 do século XX e mais tarde no antigo bloco soviético após a queda do muro de Berlim sejam acompanhadas pela emergência de sociedades árabes assentes no respeito pelos direitos fundamentais. Devem assim os países da União Europeia apoiar todos os esforços dos povos do Mediterrâneo para afirmar uma via árabe democrática que rejeite tanto as autocracias militares ou familiares como os fundamentalismos religiosos.

Devem assim ser saudados os esforços do povo egípcio em operar uma transição pacífica para a democracia, na senda do ocorrido já na Tunísia , e apoiadas as posições da comunidade internacional no sentido de que o Presidente Hosni Mubarak entenda os sinais dos tempos retirando-se após 32 anos de exercício do poder.

Entendo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deveria ter apresentado um voto de solidariedade com a transição democrática no Egipto de acordo com a orientação adotada pela União Europeia e pelos Estados Unidos não permitindo que perante o voto oportunista apresentado pelo Bloco de Esquerda fosse dada a ideia errónea da falta de apoio da Assembleia da República ao movimento popular egípcio.

O voto do Bloco de Esquerda , bem como a intervenção feita em Plenário , não refletem a dinâmica histórica em curso no mundo árabe e limita-se a pretender instrumentalizar o movimento popular egípcio para questiúnculas de política doméstica. É designadamente visada, mais do que o regime egípcio , a atuação de outros Estados omitindo qualquer referência ao papel da comunidade internacional no sentido de promover uma transição imediata , pacífica e estável para uma governação que prepare eleições democráticas e assegure o respeito pelos direitos fundamentais.

Palácio de S. Bento , aos 11 de Fevereiro de 2011

O Deputado do Partido Socialista

Eduardo Cabrita

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (IX) Declaração de voto de António Leitão Amaro (PSD) saudando a movimentação popular e as suas aspirações democráticas.

[Aqui se transcreve na integra a declaração de voto do deputado António Leitão Amaro (PSD).

Apesar de ter votado contra, regista-se que, querendo deixar claro o seu fundamento para votar contra, também não quis deixar de, ao mesmo tempo, saudar ”… a movimentação popular e as suas aspirações democráticas.”] 

DECLARAÇÃO DE VOTO

Acompanhei o voto desfavorável do PSD, por concordar que os termos radicais utilizados em parte do texto do B.E, podem gerar um efeito nefasto e contraproducente no processo de democratização em curso no Egipto.

O importante é saudar a movimentação popular e as suas aspirações democráticas, apostando contudo numa transição pacífica para a qual muitos dos actuais responsáveis podem - e têm vindo a - contribuir.

Todavia este voto não diminui o meu apoio sincero à contaminação democrática que se está a alastrar em vários países do Mundo Árabe e no Egipto em particular.

Desejo e apelo a que os responsáveis políticos Egípcios possam escutar o clamor democrático do seu Povo, que de forma espontânea, rápida e aparentemente pacífica, se tem propagado pelas ruas do Egipto e pelos meios de comunicação digital ainda livres.

António Leitão Amaro

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (VIII) Declaração de voto de Defensor de Moura é testemunho de solidariedade

[ Aqui se transcreve na integra a declaração de voto onde o deputado Defensor de Moura (PS) onde fundamenta as razões da sua abstenção mas onde deixa clara sua "... solidariedade à luta das mulheres e dos homens egípcios ...".
A formatação é de minha responsabilidade, nomeadamente o bold no último parágrafo]

Depois da submissão a um regime ditatorial durante três décadas, as mulheres e os homens egípcios estão a protagonizar há uma dezena de dias uma corajosa luta pela liberdade e pela democracia no país, exigindo nas ruas das principais cidades do país o fim do regime e a expulsão do país do ditador Hosni Mubarak.

Embora seja ainda imprevisível a evolução deste movimento revolucionário do povo egípcio, porque tenho ainda bem viva memória dos acontecimentos equivalentes vividos em Portugal, entendo que se justifica plenamente o voto de solidariedade da Assembleia da República com a luta pela democracia que se desenvolve no Egipto.

Mas a bondade deste voto parlamentar foi significativamente prejudicada pela pobreza intrínseca e pela sua provocatória apresentação pelo proponente que, com um inadmissível aproveitamento partidário, acabou por secundarizar a justa saudação à corajosa luta do povo egípcio e contribuir para a inviabilização da sua aprovação pela Assembleia da República.

A provocatória intervenção verbal do proponente, teve a competente resposta do líder do meu grupo parlamentar!

Mas, porque quero, realmente, expressar a minha solidariedade à luta das mulheres e dos homens egípcios, não consegui votar contra. Abstive-me.

4 de Fevereiro de 2011

Defensor Moura

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (VII)... e o Lello a controlar...

Entendo que deveriam ficar registadas, em cada momento as opções de voto de cada deputado individualmente. Essa opção não implica maior burocracia, ao contrário do que o Presidente da AR afirma ,já que a AR dispõe de um sistema de votação electrónica. Por outro lado esta transparência permite responsabilizar cada um dos deputados pelas opções que assume em cada momento, perante o eleitorado, ou para, sobre esses registos, se poder desenvolver trabalho científico.

Mas Lello tem outra outra agenda, outra pulsão, que fica clara, quando afirma que a não identificação  "..está a desmerecer a atitude daqueles que votaram em consonância com a sua bancada e que, dessa forma, podem ser conotados com uma atitude de irreverência que foi tomada pelos outros Deputados da mesma bancada."

Por isso entendi que valia a pena inserir nestes anais as bufantes preocupações do Lello.

…. (Diário da Assembleia da República a págs. 45 e 46)

O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, na sequência de uma intervenção passada, seria bom referir o nome dos Srs. Deputados que se abstiveram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa observação foi feita numa anterior reunião e é uma matéria que devemos analisar em Conferência de Líderes.

Pelo Regimento, nada obriga a Mesa a dar essa indicação, tanto mais que a posição dos Srs. Deputados na votação é pública. A Sala das Sessões é pública, há um registo público. E até seria incorrecto referir o nome dos Srs. Deputados, porque seria privilegiá-los em relação àqueles que votam de maneira diferente e que também não têm o direito a ser indicados pelo seu nome e porque, na prática, isso não tem utilidade. E estamos, deste modo, a observar o Regimento.

A votação é pública, os Srs. Deputados são conhecidos e estão referenciados. O acto é visualizado por todos, pelos circunstantes, por quem assiste ao Plenário, pela comunicação social. Além de que referir o nome dos Srs. Deputados também complicaria bastante o trabalho da Mesa e estenderia os nossos trabalhos além daquilo que é razoável.

... [Mas Lello volta à carga...]

O Sr. José Lello (PS): — Peço de novo a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas, salvo o devido respeito, embora a opinião de V. Ex.ª seja a de que a referência ao nome dos Srs. Deputados iria privilegiar esses Deputados, eu diria que isso está a desmerecer a atitude daqueles que votaram em consonância com a sua bancada e que, dessa forma, podem ser conotados com uma atitude de irreverência que foi tomada pelos outros Deputados da mesma bancada.

Protestos do BE.

Para bem da análise futura da realidade dos nossos trabalhos, considero, e penso que bem, que aqueles Deputados deveriam ser referenciados nas Actas, senão os historiadores futuros não saberão qual foi a posição que tomaram.

Protestos do BE.

Aqueles Srs. Deputados tomaram essa posição com frontalidade — sei que isto está a incomodar o PCP —
,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PCP?!

O Sr. José Lello (PS): — … porque a bancada a que pertenço não é um bloco…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é que é pena!

O Sr. José Lello (PS): — Peço desculpa, não estou a incomodar o PCP, mas o Bloco de Esquerda.

Mas, como estava a dizer, esta bancada não é um bloco onde haja uma entidade pensadora. Aqui há divergências naturais, e elas são assumidas com frontalidade.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fico a aguardar que V. Ex.ª convença o seu Grupo Parlamentar a apresentar uma proposta de revisão do Regimento nesse sentido. Até lá, funcionaremos como temos vindo a funcionar.

Aplausos do CDS-PP e do BE.

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (VI) PS

…. ((Diário da Assembleia da República a págs. 43)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Naturalmente, saudamos todos aqueles que, hoje, nas ruas e nas praças do Cairo e das demais cidades egípcias, lutam pela liberdade e pela democracia, como sempre o fizemos ao longo de tantos anos em relação a todos os que lutaram noutras ruas, noutras praças, fosse em Moscovo, em Buenos Aires, em Santiago, em Praga, fosse onde fosse.

Sempre saudámos todos os que lutavam e, sem qualquer tipo de reserva, saudamos esse gesto, essa atitude, esse acto de coragem.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, vão votar a favor!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — No entanto, o que estamos aqui a avaliar não é isso mas este voto oportunista do Bloco de Esquerda, e em relação a esse não estamos solidários e vamos votar contra!

Aplausos do PS.
Protestos do BE.

Vamos votar contra por uma razão de fundo e primeira: é porque nós não aderimos à visão da política internacional do Bloco de Esquerda, que está claramente plasmada neste voto…

Protestos do BE.

… e que, aliás, do nosso ponto de vista, resulta mais de um estilo de narrativa da história do Capuchinho Vermelho do que de uma teoria sólida da política internacional.

Aplausos do PS.
Protestos do BE.

Por isso mesmo, temos uma divergência insuperável. Esta tentativa de projectar sempre um moralismo, relativamente bacoco, para a análise dos fenómenos políticos, para além de ser pobre do ponto de vista intelectual, tem efeitos práticos contraproducentes.

Protestos do BE.

Por isso, não nos reconhecemos nessa avaliação deste processo, nem no voto do Bloco de Esquerda. Esta é a razão pela qual vamos votar contra o voto do Bloco de Esquerda.

Seguimos com atenção tudo o que se está a passar, e não apenas saudamos este esforço, não apenas saudamos estas manifestações populares, como também saudamos todo o esforço que grande parte da comunidade internacional e algumas das principais potências internacionais, que são criticadas no vosso voto, têm vindo a desenvolver, de forma a que se encontre uma solução pacífica e que permita a instauração de uma verdadeira democracia no Egipto.

Toda a imprensa, hoje, faz referência à pressão que a própria Administração norte-americana está a exercer no sentido de se superar, pela via mais pacífica possível, esta situação. Não podemos ser insensíveis a isso, porque entendemos que é por aí que se resolvem os verdadeiros problemas,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é, não!… Aí é que se engana!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … numa zona de uma importância geopolítica extraordinária, e não pelo recurso à proclamação de slogans baratos, de slogans vazios, de slogans que, ainda por cima, têm pouco que ver com o que foi a vossa realidade histórica do ponto de vista da apreciação de outro tipo de comportamentos noutros países e noutras latitudes.

Aplausos do PS.
Protestos do BE.

Por isso que fique claro que nós não recebemos nenhuma lição de respeito do Bloco de Esquerda por aqueles que lutam pela democracia e pela liberdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Está a ver-se!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Nós não recebemos nenhuma lição do Bloco de Esquerda em relação a essa matéria…

Protestos do BE.

… e até temos um currículo de que nos orgulhamos mais do que o Bloco de Esquerda se poderia orgulhar.

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (V) CDS-PP)

…. (Diário da Assembleia da República a págs. 42)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O facto de soprarem ventos de mudança em diversos países do Norte de África é, obviamente, para o CDS muito positivo. Foi assim na Tunísia, onde todos esperamos — o CDS espera — que a transição aparentemente pacífica se mantenha e se desenvolva e também desejamos que esse processo seja possível no Egipto, através de uma transição pacífica sem repressão, sem supressão das liberdades de imprensa ou de informação, sem a utilização de mecanismos autoritários, devolvendo aos povos a capacidade de decidirem livremente o seu destino.

Esse processo deve fazer-nos reflectir em relação ao papel dos jovens, da cidadania, das novas formas de mobilização e de encontro, nomeadamente das redes sociais.

Foi assim na Tunísia e está a ser assim no Egipto.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o processo no Egipto ainda está em curso e, infelizmente, não estará isento de dificuldades e até de perigos. O CDS preocupa-se com a situação actual, mas também se preocupa com o dia seguinte.

O CDS preocupa-se também com infiltrações de certos extremismos e fundamentalismos islâmicos, também eles antidemocratas, também eles violadores dos direitos humanos, também eles violadores dos direitos das mulheres e que devem merecer a nossa ponderação e a nossa preocupação.

Por isso, num certo sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este voto poderá ser extemporâneo.

Na verdade, ninguém sabe o que está a ocorrer neste momento ou aquilo que poderá ocorrer daqui a uma ou a duas horas.

Claro que — e em relação a essa matéria estaremos todos de acordo — todos desejamos o mesmo, todos ansiamos por saudar as modificações no Egipto, no respeito pelo Estado soberano, como é evidente, e todos ansiamos que essas modificações sejam constitucionais, institucionais e ao nível da direcção do poder político do Egipto. Por isso, teremos, provavelmente, que esperar uns dias, teremos que aguardar serenamente o desenlace, apelando, veemente e naturalmente, como já o fez o Secretário-Geral das Nações Unidas, para que este processo de transição evite a perda de vidas humanas, a destruição de bens, seja pacífico e caminhe para a liberdade e para a democracia.

É este o desejo de todos nós, e certamente do CDS.

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (IV) PSD


…. (Diário da Assembleia da República a págs. 41)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
O Partido Social Democrata é um partido que sempre se colocou ao lado da democracia e da liberdade e, por isso, está a acompanhar com grande expectativa e atenção tudo aquilo que se tem vindo a passar no Egipto, tal como seguiu os acontecimentos e as mudanças ocorridas na Tunísia muito recentemente.

A primeira consideração que queremos deixar aqui bem expressa é a de que, estando a situação política e social no Egipto em constante evolução, não nos parece ser ainda possível descortinar com clareza tudo aquilo que dela irá sair. De facto, entendemos que não faz sentido estarmos aqui, hoje, a aprovar um voto da Assembleia da Republica sobre esta matéria num momento que é ainda de grande incerteza quanto ao futuro do Egipto.

Ainda hoje, Srs. Deputados, são esperados novos e importantes acontecimentos.

Não estamos com isto a dizer que somos contra a transição democrática no Egipto. Bem antes pelo contrário, estamos, naturalmente, a favor dessa transição para um regime democrático que garanta a efectiva consagração das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito no Egipto.

Apelamos mesmo a que se concretizem as reformas que já foram anunciadas pelos responsáveis egípcios e que isso permita uma acalmia social que possibilite um diálogo entre as partes envolvidas.

As imagens de violência que temos visto nestes últimos dias, depois de um movimento espontâneo a pedir a mudança de regime no Egipto, deixam-nos muito preocupados e apreensivos, pois aquilo que parecia estar a ser um movimento pacífico transformou-se, infelizmente, numa sucessão de violentos confrontos nas ruas do Cairo. E é exactamente essa situação que nos leva ao voto que a bancada do Bloco de Esquerda hoje nos apresenta. De facto, salientamos de novo que nos parece que esse voto se encontra já um pouco ultrapassado pelos próprios acontecimentos, nomeadamente por esta onda de violência, que provocou, infelizmente, alguns mortos e centenas de feridos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez afirmamos que o Grupo Parlamentar do PSD está ao lado daqueles que defendem os valores da democracia e dos direitos do homem e, tal como defendemos no caso da Tunísia, também em relação ao Egipto desejamos e apelamos a todas as partes envolvidas para que rapidamente seja descoberta uma solução que permita encontrar o caminho da paz social e do desenvolvimento dos valores que todos partilhamos. 

Por estes valores continuaremos sempre a pautar a nossa conduta enquanto força política responsável e com sentido de Estado. Dessa forma, consideramos que o sistema internacional vive hoje em dia um período que impõe a todos alguma prudência na abordagem destas matérias, que cada vez mais se assumem como verdadeiros desafios que podem levar alguns a enveredar por alguma precipitação que não traz quaisquer benefícios num momento de grande incerteza e indefinição, neste caso concreto das mudanças que estão a ocorrer no Egipto.

Assim, iremos votar contra este voto apresentado pelo BE e fazer, mais uma vez, um apelo a todas as partes envolvidas para que encontrem uma solução pacífica para este problema, a qual permita a sã convivência de toda a sociedade egípcia e o desenvolvimento democrático desse Estado.

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (III) PEV


O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira (PEV).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Os Verdes associam-se, naturalmente, a este voto de solidariedade para com a luta pela democracia no Egipto.

Depois de quase três décadas de poder absoluto do presidente Mubarak, o povo do Egipto perdeu o medo e parece acreditar que pode ser senhor do seu destino. Aparentemente contagiados pelos ventos de mudança que atravessam a região e fartos do desemprego e da falta de liberdade, os egípcios vieram para a rua exigir a demissão do presidente e reivindicar a democracia e a realização de eleições livres.

Seria oportuno, nesta altura, que esta Assembleia, assim como a comunidade internacional, seguissem o exemplo do Parlamento Europeu e sem reservas exprimisse a sua solidariedade com as exigências do povo do Egipto.

Por nós, aqui fica a manifestação de solidariedade com os protestos pacíficos dos homens e mulheres que no Egipto prosseguem neste momento a sua luta pelo fim da ditadura e pela exigência da realização de eleições livres e o desejo de que vão ao encontro das aspirações do povo egípcio.

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (II) PCP


O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP).

Sr. Presidente, Srs. Deputados:
O PCP está também solidário com a luta dos trabalhadores e do povo egípcio pelos seus direitos sociais e laborais, pela justiça social, pela democracia e pela liberdade. Condenamos a repressão contra os trabalhadores e o povo sob as ordens do governo de Mubarak.

À semelhança da situação da Tunísia e da luta do povo da Tunísia, a situação do Egipto é também ela indissociável do aprofundamento da crise do capitalismo, que se reflecte no aumento do desemprego dos jovens e no aumento exponencial dos preços dos bens essenciais.

Assistimos a amplas mobilizações das massas populares como a que se realizou ainda esta semana, com a participação de mais de dois milhões de pessoas.

O povo egípcio é soberano e independente para definir o rumo do seu país, pelo que, ao abrigo da nossa Constituição, respeitamos os direitos dos povos, respeitamos a vontade popular deste povo na luta pela demissão de Mubarak, pela nomeação de um conselho presidencial temporário e de um governo provisório, pelo julgamento dos responsáveis pela repressão e morte dos cidadãos egípcios e pela abertura de um processo constituinte que dê resposta às reivindicações do povo egípcio.

No entanto, lamentamos a posição da União Europeia, que, no essencial, continua a suportar o regime para salvaguardar os seus interesses e económicos e geopolíticos na região, mesmo que para tal seja necessário fazer sair de cena os actuais protagonistas e promover líderes que garantam uma transição ordeira, como designaram.

Lamentamos ainda a posição do Governo português por não assumir claramente o respeito para com o povo egípcio em luta pelos seus direitos sociais e políticos, por não expressar inequivocamente a condenação da violência de Estado contra o povo e por não se posicionar pelo estrito respeito pela vontade do povo egípcio livre de quaisquer ingerências e pressões externas.

A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, não deve ceder à tentação de tomar posição sobre todas as questões que a preocupam no plano internacional, sob pena de poder incorrer na banalização dessas tomadas de posições ou de assumir posições sem estar na posse de elementos suficientes que as sustentem. Não obstante, o PCP, hoje, aqui, perante a situação que se vive no Egipto, reafirma a sua solidariedade para com este povo que luta pela liberdade e pela democracia.

Anais do voto de solidariedade com a luta pela democracia no Egipto na AR (I) - Bloco de Esquerda

O voto n.º 100/XI (2.ª) — De solidariedade com a luta pela democracia no Egipto, apresentado pelo Bloco de Esquerda ao Plenário da Assembleia da República, em de 4 Fevereiro de 2011, foi rejeitado, com os votos contra do PS (tendo declarado a sua abstenção 4 dos seus deputad@s a saber: Vera Jardim, Jamila Madeira, Defensor Moura e Manuel Mota);do PSD e a abstenção do PP.

É esta narrativa retirada do Diário da Assembleia da República (pág. 39 a 48)que eu pretendo apresentar nos próximos posts.

Sobre esse voto pronunciaram-se os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Francisco de Assis (PS).

O deputado Defensor de Moura (PS) que se absteve, protestou juntar declaração de voto, bem como os deputados António Leitão Amaro (PSD) e Eduardo Cabrita (PS).

O deputado josé Lello (PS)fez ainda uma observação de que "... seria bom referir o nome dos Srs. Deputados que se abstiveram".

Cada uma destas intervenções irá ser apresentada de forma individualizada, sendo de minha responsabilidade a formatação adoptada e a de ter expurgado o texto de formalismos e da sinalização de aplausos em causa própria. No entanto considerei os apartes e boutades identificadas e que entendi significativas: O texto original está disponível seguindo o link acima assinalado.


…. (A págs. 39)
Em primeiro lugar, vamos apreciar e votar o voto n.º 100/XI (2.ª) — De solidariedade com a luta pela democracia no Egipto (BE).

Tem a palavra, para se pronunciar sobre o voto, o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa (BE)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas:
O Bloco de Esquerda apresenta este voto de solidariedade para com o levantamento pacífico do povo egípcio, que decorre há mais de uma semana.

Este voto é um convite à Assembleia da República para fazer uma saudação à liberdade, a qual é fundadora da democracia portuguesa, que foi constituída pelo povo português libertado, não por qualquer potência enviada, mas pelo seu próprio protagonismo nas ruas do País. E esta lição que Portugal deu é a que os egípcios estão a dar a todos os senhores da guerra. A democracia é a conquista dos povos e da paz, a verdadeira mudança de regime é obra humana e não das máquinas de matar.

Esperamos encontrar nesta saudação a bancada do Partido Socialista. Seria triste que fosse a última a chegar ao reconhecimento da conquista da democracia pelo povo egípcio. Sabemos como lhes custa: Ben Ali, na Tunísia; Mubarak, no Egipto. Os seus partidos são irmãos do Partido Socialista na Internacional Socialista,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois é!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — … os seus dirigentes são camaradas de quem se senta na bancada do Partido Socialista aqui, hoje.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Dói muito!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Por isso, sabemos como vos pode custar. Mas consta que esses dirigentes e esses partidos já foram expulsos — já agora, fica a informação — da Internacional Socialista.

Que não tenham neste Parlamento os seus últimos advogados é o voto que também fazemos agora.

Só temos que reconhecer um apelo e um voto: que caia o tirano, que se cale a sua violência, que se possa viver esta democracia que já nasceu nas ruas do Cairo!

10 fevereiro, 2011

MOÇÃO DE APOIO AO POVO EGÍPCIO

Enviaram-me ontem uma moção de apoio ao povo egípcio.
Apesar de não estar perfeita e totalmente de acordo com a sua redacção, essas diferenças são menores, quando comparadas com o dever de solidariedade que tenho como ser humano e como cidadão perante os meus irmãos egípcios na sua luta pela dignidade, liberdade e democracia, e perante os proponentes da moção que desta forma dão testemunho, mais uma vez, da sua solidariedade e  pretendem mobilizar , também desta forma, o nosso apoio.

(Aliás estas palavras não pretendem marcar diferenças mas antes conclamar outros que como eu as possam ter, a afastá-las perante um Bem Maior, que é sermos solidários com quem se pretende erguer e libertar da opressão.)

Solidariedade essa já recusado na Assembleia da República, no passado dia 4 de Fevereiro, pelo eixo PS-PSD, que contou ainda com a abstenção do PP.

Quatro deputados socialistas - Vera Jardim, Jamila Madeira, Defensor Moura e Manuel Mota, também se abstiveram desconhecendo eu a razão da sua posição..

A favor votaram o Bloco de Esquerda, que tinha apresentado o projecto "Voto de Solidariedade com a luta pela democracia no Egipto", o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista "Os Verdes".

E pergunto-me, depois de ler o texto deste voto de solidariedade o que terá ele de errado para que um qualquer conservador e/ou liberal, desde que tenha como seus os valores da dignidade humana, das liberdades, da democracia e dos direitos humanos, o não possa subscrever de boa fé?

À arreata de que interesses estrangeiros andarão estes deputad@s para recusarem um voto de mera solidariedade ?

Ao serviço dos interesses nacionais claramente plasmados na Constituição da República, nomeadamente ao  longo do seu artigo 7.º , pelo que se verifica... não estarão certamente!.

(Só uma breve transcrição, entre outras aplicáveis desse mesmo artigo: "Portugal reconhece  o direito dos povos... à insurreição contra todas as formas de opressão" -n.º 3.)


Não me é possível transcrever o debate das razões adiantadas pelos que recusaram solidariedade, pois o Diário da AR referente à sessão do dia 4 ainda não está disponível. Mas entre acusações de "voto oportunista" feitas ao BE, por Francisco Assis, passando pela pusilâme argumentação de Calos Gonçalves pelo PSD, de que "não faz sentido aprovar o voto do BE num momento de ainda grande incerteza"; até à "leitura" de Nuno Magalhães do PP de que o voto é "extemporâneo" e de que a revolta do povo egípcio estaria sujeita a "infiltrações", tudo neste campo do "Centrão", confluiu na recusa de um voto de solidariedade com os que procuram recuperar a dignidade e a liberdade contra uma tirania ignóbil.

Assim aqui fica moção para que a subscrevam e a difundam.

(Como não indicaram um email para onde possamos dar conta da nossa solidariedade sugiro que utilizemos o email do primeiro subscritor a Associação Abril - associabril@gmail.com ).


MOÇÃO DE APOIO AO POVO EGÍPCIO
Há mais de duas semanas que, consecutivamente, centenas de milhares de pessoas se manifestam nas principais cidades do Egipto exigindo o fim do regime de Hosni Mubarak. O apoio internacional é importante para que os direitos do povo egípcio sejam atendidos. Nesse sentido, convidamo-lo a subscrever e a divulgar a seguinte moção:

Apoio ao povo egípcio

Desde 25 de Janeiro, a revolta popular no Egipto exige o fim do regime liderado por Hosni Mubarak. Mais de 300 pessoas foram, entretanto, mortas pelas forças repressivas.

Mas, longe de perder força, a revolta continua e ganha mais adeptos. 
No sétimo dia de protestos, mais de um milhão de pessoas manifestaram-se no Cairo e muitas mais centenas de milhares concentraram-se nas principais cidades do Egipto.

As suas exigências são as mesmas por todo o país: demissão do presidente Hosni Mubarak, fim do regime instaurado há 30 anos, liberdade, melhores condições de vida.

A resposta do regime resume-se a procurar ganhar tempo, a lançar provocadores contra os manifestantes, a fomentar a insegurança – tentando com isso desmoralizar e desmobilizar os protestos.

Juntando-se às acções de solidariedade que decorrem por todo o mundo, os cidadãos e as organizações abaixo-assinados

Manifestam o seu completo apoio à luta e às exigências do povo egípcio;

Reclamam das autoridades portuguesas, designadamente, do Presidente da República, do Governo e da Assembleia da República,

- que reconheçam publicamente a justeza dessas mesmas exigências;
- que desenvolvam a acção diplomática necessária para que as autoridades egípcias respondam cabalmente às reivindicações populares abdicando sem mais demora do poder e abstendo-se de reprimir os manifestantes.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 2011

Associação Abril
Bloco de Esquerda
Colectivo Casa Viva, Porto
Colectivo Mudar de Vida
Colectivo Mumia Abu-Jamal
Colectivo Política Operária
Comité de Solidariedade com a Palestina
Fórum Pela Liberdade e Direitos Humanos
Pagan/Plataforma anti-Nato anti-guerra
Resistir.info
SOS Racismo
Terra Viva (Porto)
Tribunal-Iraque (Audiência Portuguesa do Tribunal Mundial sobre o Iraque)

Alfredo Martins (Porto)
Ana Ribeiro (membro da mesa da assembleia geral da Associação José Afonso)
António Cunha (membro do colectivo Casa Viva, Porto)
António Pedro Valente (membro do colectivo Casa Viva, Porto)
António Sequeira (membro da Direcção da Associação José Afonso)
Domingues Rebelo (técnico oficial de contas, Porto)
Fernando Lacerda (presidente da direcção da Tane Timor – associação Amparar Timor)
Francisco Silvério de Almeida Fernandes (membro do núcleo do norte da Associação José Afonso)
Joana Afonso (membro do núcleo do norte da Associação José Afonso)
Judite Almeida (membro da direcção do Sindicato dos Professores do Norte)
Lígia Cardoso (membro da direcção da Tane Timor – associação Amparar Timor)
Maria José Ribeiro (dirigente do Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins)
Paulo Esperança (membro da Direcção da Associação José Afonso)

O reconhecimento do Estado da Palestina e a Assembleia da República (IV) PS - PSD

Em 8 de Fevereiro de 2011 deu entrada na Assembleia da República um Projecto de Resolução (389/XI) intitulado "Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina."

O projecto foi subscrito pelos seguintes (conforme ordenação original) deputad@s do PS e do PSD:

Francisco de Assis (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Inês de Medeiros (PS), António Almeida Henriques (PSD), Pedro Duarte (PSD), Luís Montenegro (PSD), Pedro Lynce (PSD), Alberto Costa (PS), Paulo Pisco (PS), Conceição Casa Nova (PS), Defensor Moura (PS), Teresa Damásio (PS), Ana Paula Vitorino (PS), José de Bianchi (PS), Jamila Madeira (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS).

O reconhecimento do Estado da Palestina e a Assembleia da República (III) PEV

Em 28 de Janeiro de 2011 deu entrada na Assembleia da República um Projecto de Resolução (382/XI) intitulado "Solidariedade com o Povo Palestiniano."

O projecto foi subscrito pelos seguintes (conforme ordenação original) deputad@s do Partido Ecologista "Os Verdes":

José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia

O reconhecimento do Estado da Palestina e a Assembleia da República (II) PCP

Em 26 de Janeiro de 2011 deu entrada na Assembleia da República um Projecto de Resolução (376/XI)  intitulado "Pelo Povo da Palestina."

O projecto foi subscrito pelos seguintes (conforme ordenação original) deputad@s do Partido Comunista Português:

Paula Santos, Bruno Dias, Bernardino Soares, Agostinho Lopes, Honório Novo, Jorge Machado, Rita Rato, João Oliveira, João Ramos, António Filipe, Miguel Tiago

O reconhecimento do Estado da Palestina e a Assembleia da República (I) BE

Em 7 de Janeiro de 2011 deu entrada na Assembleia da República um Projecto de Resolução (352/XI)  "Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina."

O projecto foi subscrito pelos seguintes (conforme ordenação original) deputad@s do Bloco de Esquerda:

José Manuel Pureza, Jorge Duarte Costa, Cecília Honório, Luís Fazenda, Pedro Filipe Soares, Heitor Sousa, José Gusmão, Ana Drago, Pedro Soares, Mariana Aiveca, Helena Pinto, Catarina Martins, José Moura Soeiro, Rita Calvário, João Semedo, Francisco Louçã.

28 janeiro, 2011

RTP sobre a visita de Avigdor Lieberman; Apontamento sobre a concentração




A reportagem inclui declarações do BE e do PCP e um apontamento da Concentração de solidariedade com a Palestina e de repúdio pela visita do colono, racista e belicista Avigdor Lieberman.

07 outubro, 2010

AR agendou para amanhã, dia 8, a discussão do "Testamento Vital"

A Assembleia da República agendou para a Reunião Plenária de amanhã, 8 de Outubro, sexta-feira, pelas 10:00 horas, a apresentação de 4 projectos de lei que pretendem regular a Declaração Antecipada de Vontade, vulgo "Testamento Vital"

São eles:
  • Projecto de Lei n.º 414/XI/1.ª (BE) - Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV)
  • Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) - Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital.
Um assunto a seguir com atenção por todos os que valoram a sua dignidade enquanto seres humanos livres e consideram ter o direito de, no âmbito dos poderes da sua auto-determinação, optarem livremente por uma "morte digna".