Comunicado à Comunicação Social
Lisboa, 27 de Janeiro de 2012
1. A Associação República e Laicidade manifesta o seu total repúdio pela decisão, anunciada pelo Ministro da Economia, de eliminar o feriado de 5 de Outubro. Recordamos que se trata de uma das duas datas reconhecidas, pelo seu significado político, na Constituição em vigor (artigo 11º), sendo a outra o 25 de Abril, ambas datas simbólicas do carácter republicano e democrático do regime, respectivamente.
2. A Associação República e Laicidade anuncia que se dirigirá aos Presidentes das Assembleias Municipais com a sugestão de que o 5 de Outubro seja fixado como feriado municipal, como é da competência desses órgãos municipais.
3. A Associação República e Laicidade manifesta também o seu total repúdio pela subserviência manifestada pelo Ministro da Economia à Igreja Católica. Tratou-se de uma infracção à laicidade do Estado a que o governo da República se encontra constitucionalmente obrigado.
4. Sendo a constitucionalidade da Concordata e o seu estatuto de «tratado internacional» discutíveis, note-se que esse documento só obriga a «possibilitar aos católicos, nos termos da lei portuguesa, o cumprimento dos deveres religiosos», o que pode ser resolvido aplicando aos católicos o artigo 14º da Lei da Liberdade Religiosa («Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso»), sem necessidade de feriados nacionais em datas com significado para a Igreja Católica.
5. Finalmente, notamos que se o Presidente da República ratificar as decisões anunciadas, e não tendo o governo procurado um consenso mais alargado, a instituição ou supressão futuras de quaisquer feriados necessitarão apenas de maioria parlamentar simples e aprovação presidencial.
Ricardo Alves
(Presidente da Direcção da Associação República e Laicidade)
REPÚBLICA e LAICIDADE – Associação Cívica
Rua Cidade de Bolama, nº15, 7ºdto.1800-077 Lisboa
e-mail: republaicidade@yahoo.com
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