A Assembleia da República agendou para a Reunião Plenária de amanhã, 8 de Outubro, sexta-feira, pelas 10:00 horas, a apresentação de 4 projectos de lei que pretendem regular a Declaração Antecipada de Vontade, vulgo "Testamento Vital"
São eles:
- Projecto de Lei n.º 414/XI/1.ª (BE) - Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV)
- Projecto de Lei n.º 413/XI/1.ª (PS) - Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado.
- Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD) - Declarações antecipadas de vontade. (Testamento Vital);
- Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) - Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital.
Um assunto a seguir com atenção por todos os que valoram a sua dignidade enquanto seres humanos livres e consideram ter o direito de, no âmbito dos poderes da sua auto-determinação, optarem livremente por uma "morte digna".
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