Há cerca de 20 anos (18 de Dezembro de 1990) a Assembleia Geral da ONU adoptou a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, documento essencial para a protecção dos direitos humanos dos milhões de migrantes que, actualmente, se espalham por todo o mundo.
Por ocasião do 20º aniversário da adopção da referida Convenção, no próximo dia 18 de Dezembro, o International Resource Centre on the Human Rights [December 18] (Centro Internacional de Recursos sobre os Direitos Humanos) e a European Platform for Migrant Workers Rights (Plataforma Europeia para os Direitos dos Trabalhadores Migrantes) lançaram a campanha “Europe, it’s time to Ratify the Migrant Workers Convention!”, que tem como objectivo a ratificação e o cumprimento da Convenção por todos os 27 Estados das União Europeia, o que até hoje ainda não sucedeu (ver status).
Esta é a tradução do texto da petição, encontrado-se no fim o respectivo link:
Há 20 anos a Assembleia Geral da ONU adoptou a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias, também conhecida como a Convenção dos Trabalhadores Migrantes
Acreditamos que este 20.º aniversário oferece uma excelente oportunidade para que a União Europeia seja fiel aos seus valores fundamentais e que se mantenha firme na protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes.
A Convenção constitui o mais alargado quadro legal no direito internacional para a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias e fornece orientações aos Estados sobre a forma de respeitar os direitos dos migrantes durante o desenvolvem e implementam políticas de migração laboral.
A Convenção dos Trabalhadores Migrantes é um dos nove principais instrumentos das Nações Unidas sobre direitos humanos. Ela já foi ratificada por 42 Estados e outros 16 já a assinaram e estão em processo de ratificação.
No entanto, até à data, nenhum Estado Membro da UE assinou ou ratificou a convenção. A não ratificação coloca os valores fundamentais da UE em causa. Os Estados-Membros da União Europeia não podem ficar para trás, antes devem demonstrar em termos concretos, a sua vontade de serem responsabilizados pelos migrantes, como têm feito há décadas em relação aos tratados internacionais que protegem os grupos vulneráveis, como mulheres e crianças.
Os Estados-Membros da União Europeia devem assegurar que os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família estão garantidos. Apelamos aos 27 Estados-Membros a ratificação desta Convenção internacional.
Para assinar siga o link.
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