No processo Rossetta Costa e Walter Pavan v. Itália,
o
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, a 29 de Agosto de2012, que
o Estado italiano violou o
direito ao
respeito pela vida privada e familiar daquele casal ao
proibir que estes, portadores saudáveis de fibrose cística, realizassem com a ajuda de diagnóstico (genético)
de pré-implantação (PID) a selecção de embriões gerados por fecundação in vitro
(IVF), antes de serem implantados, com o objectivo de terem um filho e assim evitarem
transmitir a doença aos seus descendentes.
Na sentença o Tribunal esclarece
que observou em primeiro lugar que «as
noções de “embrião” e “criança” não devem ser confundidas» e refere ainda a
"incoerência do sistema legislativo italiano" já que, se "por um
lado priva os autores do diagnóstico genético de pré-implantação" por
outro permite o aborto "por razões terapêuticas".
Os autores deste
processo basearam-se no artigo 8.º
(direito ao respeito pela vida privada
e familiar) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, para se
queixarem de que a única forma de terem um
bebê que não tivesse fibrose cística era iniciar uma
gravidez por meios naturais e terminá-la medicamente assistida (IVG) de cada
vez que os testes realizados aos fetos apresentassem
a existência da doença; e nos termos do artigo 14.º (proibição de discriminação) da referida
Convenção, alegaram que eram vítimas de discriminação em comparação com casais
estéreis ou com aqueles onde o homem tinha uma doença sexualmente transmissível.
A lei italiana
proíbe o PID mas no entanto permite a IVF e assim a selecção de embriões para
casais estéreis ou nos casos em que o homem é portador de doença sexualmente
transmissível como o VIH ou hepatite B e C, para evitar o risco da transmissão
da doença.
Entre os principais
factos evidenciados destaca-se que o casal teve em 2006 uma filha, a quem foi
diagnosticada fibrose cística, tendo então tomado conhecimento de que eram
portadores de tal doença. Em 2010 Rossetta voltou a ficar grávida tendo sido diagnosticado
que o embrião era portador da doença, tendo escolhido interromper a gravidez.
Assim o casal
pretendia realizar um diagnóstico de pré-implantação, selecionando os
embriões para assim evitar o nascimento de um filho com a mesma doença. Esta
prática não é legal de acordo à legislação da Itália que proíbe a seleção
embrionária.
Os juízes decidiram ainda que o
Estado italiano deve pagar aos autores 15 mil euros "por danos
morais" e 2500 euros por custos e despesas processuais.
Esta sentença está
sujeita a recurso pelo prazo de três meses.
(1) A fibrose cística (também conhecida como mucoviscidose) é uma doença hereditária, que afeta todo o organismo,
causando deficiências progressivas e, frequentemente, levando à morte
prematura.
