17 março, 2011

Presidente da ANP aceita convite para ir a Gaza negociar reconciliação com o Hamas

BBC Brasil - Notícias - Presidente palestino aceita convite para ir a Gaza negociar reconciliação com o Hamas

Esta reconciliação reforçaria a causa palestina e seria mais um passo para a fundação do Estado.

Contradições. Tribunal dá razão ao fisco: grupo Jerónimo Martins tentou fugir ao IRC


O presidente do grupo Jerónimo Martins, Alexandre Soares dos Santos, que pertence ao Conselho de Patrocinadores da ACEG - Associação Cristã de Empresários e Gestores não saberá que sonegar impostos é "pecado"? ["Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus, o que é de Deus" (Mateus 22.17-21) ]

Mas não seria preciso ir tão longe.

A dita associação tem um Código de Ética (que até foi entregue ao Papa) que no seu capítulo III – Obrigações éticas na acção empresarial -, subcapítulo 2 - Defesa da economia social de mercado - alínea 2.1. - Funcionamento da economia de mercado - declara expressamente:
Ou seja os testemunhos grandiloquentes da fé e da ética raramente reflectem a verdade da praxis.

O som que o Universo faz.

Sempre pensámos o espaço como um lugar silencioso, excepto quando assistiámos a um filme de ficção científica.

Nesta fascinante charla (em inglês), Janna Levin, - professora de física e de astronomia em Barnard, Universidade de Columbia, onde estuda a formação do universo, caos e buracos negros - afirma que o universo tem uma pista sonora - uma composição sonora que regista alguns dos acontecimentos mais dramáticos no espaço sideral.

Boletim sobre as Violações dos Direitos das Crianças Palestinas - Fev. 2011


Número de crianças palestinas mortas como resultado da presença de colonos e das forças de ocupação israelitas nos Territótios Palestinos Ocupados.

2000   2001   2002   2003   2004   2005   2006   2007   2008   2009   2010   2011   TOTAL
          94      98     192     130     162      52     124      50      112    315        8         2     1.339

Poderá conhecer o relatório em toda a sua extensão clicando no link abaixo indicado.



2011/03/14

Violations Bulletin - Issue 6 - February 2011


DCI-Palestine's monthly bulletin on child rights violations.

Violations Bulletin - Issue 6 - February 2011

Copyright © 2011 DCI/PS. All rights reserved.

Israel responde a morte de família de judeus autorizando mais construções nos colonatos

 As desculpas que eles arranjam para continuar a colonizar ilegalmente os territórios ocupados da Palestina.

Apesar da repressão tipo nazi que encetaram, que eu saiba, ainda não conseguiram identificar o/os assassino/s... mas são palestinos ... porque usam... facas!

Aqui fica a notícia respigada do Público.

Ataque sublinha "ameaça existencial" que o Estado hebraico enfrenta, defende vice-primeiro-ministro perante milhares de pessoas no funeral da família Fogel


O Governo israelita deu ontem luz verde para a construção de centenas de novas casas para colonos na Cisjordânia, depois do assassínio, na véspera, de um casal e três filhos no colonato de Itamar, na zona de Nablus.

Enquanto no terreno, soldados e membros dos serviços de segurança israelitas continuavam a caça ao homem, milhares de pessoas assistiram ao funeral do pai, mãe e três filhos (um de 11 anos, outro de três e um bebé de três meses), em Jerusalém. As cinco vítimas da família Fogel foram mortas à facada nas suas camas na noite de sexta-feira. Da mesma família sobreviveram três filhos.

No funeral, o vice-primeiro-ministro Moshe Ya"alon fez um breve discurso afirmando que o ataque sublinha a ameaça existencial que Israel enfrenta. "Este assassínio lembra a todos que a luta e o conflito não têm como razão as fronteiras de Israel ou a independência de uma nação reprimida, mas sim uma luta pela nossa existência", defendeu Ya"alon. "Não podemos continuar assim a falar sobre segurança quando a essência é negligenciada - a essência que é o direito de Israel ao seu território."

A polícia israelita elevou o seu estado de alerta, principalmente em Jerusalém, por temer actos de vingança contra palestinianos por parte de extremistas judeus.

A segurança foi reforçada depois de colonos em fúria terem entrado na véspera na aldeia palestiniana de Burin, perto de Nablus, atirando pedras e incendiando uma casa. O Exército interveio rapidamente para dispersar os atacantes e evitar uma escalada de violência.

Netanyahu pede "contenção"

O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu pediu aos israelitas "contenção" e apelou para que não tentem fazer "justiça pelas próprias mãos". Esse papel, sublinhou, cabe ao Exército e às forças de segurança.

Na frente política, o Governo israelita reagiu ao ataque dando luz verde para a construção de "centenas de habitações" nos colonatos da Cisjordânia.

Um comunicado do gabinete de Netanyahu refere que foram autorizadas centenas de construções em Gush Etzion, Ma"ale Adumin, Ariel e Kyriat Sefer. Estes quatro colonatos são dos mais povoados da Cisjordânia e fazem parte daqueles que o Estado hebraico quer manter num acordo de paz com os palestinianos.

O dirigente da Yesha, a principal organização de colonos, Danny Dayan, felicitou-se por "este pequeno passo na boa direcção", pedindo ao primeiro-ministro para aprovar novas autorizações de construção nos territórios ocupados da Cisjordânia.

A Autoridade Palestiniana "condenou firmemente" a decisão do Governo israelita e avisou que vai conduzir "a problemas graves". Os palestinianos vêem a construção nos colonatos como o fortalecimento de "factos no terreno" que retiram cada vez mais território a um futuro Estado. Os colonatos judaicos em território ocupado são, além disso, ilegais à luz do Direito internacional.

13 março, 2011

Cinco membros de uma família de colonos israelitas mortos à facada na sua casa


Este é um crime abominável. Sem justificação nem perdão.

Mas lendo a notícia tenho que questionar alguns factos, que pelos vistos estão dados como provados:

Como é que as autoridades israelitas concluíram de imediato que um tal crime foi cometido por palestinos? Os judeus entre si não se matam? Ou os judeus não usam facas para matar?

A única motivação para matar será apenas o de criar "terror"? Vingança pessoal ou outra motivação, que pode ser partilhada por ambas as etnias, nem sequer são postas em causa?

Porquê que num crime de "terror" são poupadas duas crianças, uma de 4 e outra de 2 anos, que estavam em casa, enquanto um outro de 3 anos e um bebé de 3 meses foram assassinados? (Não refiro aqui a vítima de 11 anos, já que pela idade poderia ser uma "testemunha incomoda".)

Como é que num colonato, tão "fervoroso" (ortodoxo), meninas de 12 anos voltam para casa "cerca da meia-noite" estando os seus pais já deitados?

Porquê a apressada declaração de Netanyahu, quando nem se sabe quem é culpado? Só para dramatizar e para assim tentar desviar a atenção dos crimes que o seu governo comete diariamente, contra os palestinos?

Aliás noutra notícia é referido que os IDF (Forças de "Defesa" de Israel, neste caso forças de ocupação), devido ao facto de a arma do crime ter sido uma faca e não uma arma de fogo duvidam que o ataque tenha sido obra de uma operação organizada por "terroristas".

Aqui fica a notícia respigada do Público.

Uma família de colonos israelitas, um casal e os seus três filhos, foi assassinada durante um ataque atribuído a um palestiniano, durante a noite de sexta-feira, perto de Nablus.

As cinco vítimas, residentes no colonato de Itamar [colonato ilegal situado em Nablus, na Cisjordânia, território palestino ocupado], foram mortas à facada no interior da sua casa. O pai, a mães e três filhos (um de 11 anos, outro de três e um bebé de três meses) foram mortos nas suas camas, segundo os media israelitas.

Dois outros filhos, de quatro e dois anos, que estavam também em casa, não foram atacados. E uma sexta filha, de 12 anos, deparou-se com a tragédia quando chegou a casa já perto da meia-noite. Sem que alguém lhe abrisse a porta, foi com a ajuda de um vizinho que conseguiu entrar em casa para encontrar um cenário de horror.

Este ataque é o primeiro contra colonos em meses e o único com este nível de crueldade em anos, recorda o jornal "Ha'aretz". Itamar é onde vivem muitos dos colonos mais fervorosos da Cisjordânia.

O primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, exigiu ao presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, a punição do ou dos responsáveis pelo ataque. E avisou: "Israel vai agir vigorosamente para defender a população israelita e punir os assassinos". Tanto o exército como os serviços de segurança receberam ordens para "agir em todas as direcções para capturar os terroristas".

Do lado palestiniano, o primeiro-ministro, Salam Fayyad, condenou o crime de Itamar "exactamente como condeno os crimes contra os palestinianos" e relembrou que "rejeita categoricamente a violência" - sejam quais forem "as razões, os autores e as vítimas".

O ataque não foi reivindicado. 

Um porta-voz das Brigadas Al-Quds, o braço armado da Jihad islâmica em Gaza, limitou-se a dizer em comunicado que "esta operação é normal porque exprime o direito de resistência contra a ocupação (israelita) e os seus crimes". [Note-se que este fala-barato, pertence à Jihad,  está em Gaza e os crimes aconteceram na Cisjordânia]

O Protesto de 12 de Março, pela dignidade, pela legalidade, pelo trabalho


Estive no protesto promovido pela “Geração à rasca”, em Lisboa, tal como tinha programado e antes do mais quero saudar os seus primeiros promotores e todos os outros que a tornaram possível e de seguida destacar o elevado civismo e tolerância, com que a mesma decorreu.

Se esta iniciativa já tivera um primeiro sucesso no Facebook, ao obter mais de 60.000 adesões; um segundo sucesso, ao conseguir a atenção prévia da comunicação social, que se multiplicou ao longo do tempo, dando-lhe uma visibilidade e cobertura, reservada apenas a poucos eventos de cariz político; hoje ao concretizar um protesto em 11 cidades de Portugal - não sei como correram os protestos convocados fora do país – pelo número de participantes – mais de 300 mil – e pela sua caracterização – maioritariamente jovens e porventura uma maioria de participantes, jovens e menos jovens, estreantes numa afirmação pública de indignação, podemos afirmar que o sucesso foi definitivo e para além de tudo o que fora sonhado.

Há quem pergunte e a seguir que fazer?

O diagnóstico está há muito feito. E hoje um frémito de indignação percorreu o país, nas ruas, e entrou nas casas de todos nós, exigindo uma solução. Não pode existir mais lugar à indiferença.

O relógio começou a contar. Aguarda-se uma resposta em tempo útil do Governo ou da Assembleia da República. Porque há muito que se pode fazer de imediato, mesmo com as constrições económico-financeiras actuais.

Num país democrático não podem ser consentidas ilegalidade. Comecemos por aí!

10 março, 2011

Ain't I A Woman?

Um discurao extraordinário em todas as circunstâncias.

Alice Walker reads the 1851 speech of abolitionist Sojourner Truth. Part of a reading from Voices of a People's History of the United States (Howard Zinn and Anthony Arnove,) Novemeber 11, 2006 in Berkeley, California.


Sojourner Truth (1797-1883): Ain't I A Woman?
Delivered 1851
Women's Convention, Akron, Ohio

Well, children, where there is so much racket there must be something out of kilter. I think that 'twixt the negroes of the South and the women at the North, all talking about rights, the white men will be in a fix pretty soon. But what's all this here talking about?

That man over there says that women need to be helped into carriages, and lifted over ditches, and to have the best place everywhere. Nobody ever helps me into carriages, or over mud-puddles, or gives me any best place! And ain't I a woman? Look at me! Look at my arm! I have ploughed and planted, and gathered into barns, and no man could head me! And ain't I a woman? I could work as much and eat as much as a man - when I could get it - and bear the lash as well! And ain't I a woman? I have borne thirteen children, and seen most all sold off to slavery, and when I cried out with my mother's grief, none but Jesus heard me! And ain't I a woman?

Then they talk about this thing in the head; what's this they call it? [member of audience whispers, "intellect"] That's it, honey. What's that got to do with women's rights or negroes' rights? If my cup won't hold but a pint, and yours holds a quart, wouldn't you be mean not to let me have my little half measure full?

Then that little man in black there, he says women can't have as much rights as men, 'cause Christ wasn't a woman! Where did your Christ come from? Where did your Christ come from? From God and a woman! Man had nothing to do with Him.

09 março, 2011

Imagens de vídeo mostram presos egipcios mortos e aparentemente torturados

Amnesty International Press release
8 March 2011

Amnesty International has called for an urgent investigation by the Egyptian authorities after receiving video footage from inside a morgue showing the bodies of scores of prisoners, some of whom had apparently been tortured before being killed.

The three videos of dead prisoners from Al-Fayoum Prison were taken in the Zenhoum morgue in Cairo on 8 February 2011 by a man who went to the morgue after the family of another inmate told him that the dead body of his brother was there.

"These are distressing images that show a large number of inmates who appear to have been killed in horrific circumstances," said Malcolm Smart, Amnesty International's director for the Middle East and North Africa.

"The Egyptian authorities have a responsibility of care for all inmates of their prisons and must immediately investigate how these prisoners met their deaths and bring to justice anyone found responsible for carrying out unlawful killings, torture or other ill-treatment."

Malek Tamer found the name of his brother, Tamer Tawfiq Tamer, an inmate at Al-Fayoum, one of Egypt's large prisons, on a list of 68 male prisoners listed in the morgue’s register.

He said a large number of the bodies, which were all numbered with pieces of paper attached to their fronts, had wounds to areas including the head, mouth and eyes, suggesting they were tortured before their deaths.

Injuries included bullet wounds, burn marks, bruises and missing finger and toenails, Malek Tamer said.

He was accompanied by a friend, Mohamed Ibrahim Eldesouky, whose brother Reda Ibrahim Eldesouky, another Al-Fayoum inmate, whose dead body was also among those in the morgue.

The pair last saw the two prisoners alive in the morning of 30 January 2011, when they were in the custody of military staff with other prisoners on the Al-Fayoum – Cairo highway, south-west of Cairo, after they had left Al-Fayoum prison on 28 January.

Military staff told them they could enquire about their brothers at the Prison Authority in Cairo, under the Ministry of Interior, within two days, otherwise their place of detention would be announced within 10 days.

A week later, Mohamed Ibrahim Eldesouky went to the Zenhoum morgue after being told by unidentified men in plain clothes that his brother Reda's corpse was there.

Having discovered Tamer's name among those of 68 men on the morgue registry, he informed Malek Tamer, who then visited the morgue with his camera.

Tamer Tawfiq Tamer's death certificate said he had died at Al-Fayoum prison on 3 February from "suspicion of suffocation and an acute blood pressure drop".

Malek Tamer described his brother's body as being blue from his head to the lower chest, and said bruises and coagulated blood were clearly visible on his head, nose and eyes.

Reda Ibrahim Eldesouky's death certificate said he had also died on 3 February but gave no reason for his death, stating only: "Forensically examined and case under study".

Mohamed Ibrahim Eldesouky said he saw similar wounds on his brother’s body as well as burn marks.

The Egyptian authorities have not issued medical or forensic examination reports for either prisoner.

Malek Tamer and Mohamed Ibrahim Eldesouky have yet to receive any response from the office of Cairo’s Public Prosecutor after submitting the video footage and a complaint with support from the Egyptian Center for Development and Human Rights.

About 21,600 prisoners are reported to have been let out or to have escaped from Egypt's prisons in unclear circumstances after the Ministry of Interior, responsible for running prisons, quit office on 28 January following that Friday's "Day of Anger" protests.

More than half of them were re-arrested or later handed themselves in to the authorities. 
--
HREA - www.hrea.org

Human Rights Education Associates (HREA) is an international non-governmental organisation that supports human rights learning; the training of activists and professionals; the development of educational materials and programming; and community-building through on-line technologies.

Egipto: Emendas constitucionais decepcionantes

É longo, está em inglês e é sobre as emendas constitucionais propostas pelos generais do regime de Mubarak, acantonados no Supremo Conselho Militar. No entanto o interesse  justifica, em minha opinião o esforço, para tomar o pulso à luta política no Egipto.
Claro que a revolta - e não revolução - do 25 de Janeiro, abriu espaço a algumas alterações na composição do poder - veja-se quem é o novo primeiro-ministro Essam Sharaf - e abriu espaço para alguma liberdade.

Mas o estado de excepção  está em vigor, os presos políticos não foram libertados, as prisões e os "desaparecimentos" continuam, a tortura e a liquidação física estão presentes como denunciam diversas organizações de direitos humanos, nomeadamente a Amnistia Internacional.

Traduzi apenas a introdução do press realese do CIHRS antecedendo o documento original. Aqui fica:

"O Instituto para o Estudo dos Direitos Humanos do Cairo lamenta anunciar que as emendas constitucionais propostas, programadas para serem apresentadas antes de um referendo popular em 19 de Março, são profundamente imperfeitas e frustraram a esperança dos egípcios de que elas precederiam uma transição democrática ou abordasse o problemático sistema eleitoral antes das eleições parlamentares e presidenciais.
 
Em conjunto, estas alterações pouco reflectidas e mutilando o período de transição, - somente seis meses - são susceptíveis de excluir as emergentes forças políticas e da juventude, que desencadearam a revolução da representação e participação na construção do futuro do país, especialmente já que as eleições terão lugar nos termos de legislação que restringe o direito de associação cívica e cercea a livre formação de partidos políticos, ONGs e sindicatos.
 
Por outras palavras, às forças responsáveis por acender a revolução será negada legitimidade, apesar da partida de Mubarak e certos pilares do antigo regime."

The Cairo Institute for Human Rights Studies (CIHRS) urges the Supreme Military Council to reconsider the proposed amendments prior to referendum
Press Release CIHRS
07/03/2011

The Cairo Institute for Human Rights Studies regrets to announce that the proposed constitutional amendments, slated to be put before a popular referendum on March 19, are deeply flawed and have frustrated Egyptians’ hope that they would usher in a democratic transition or address the problematic electoral system before parliamentary and presidential elections. Taken together, these ill-considered amendments and the truncated transitional period—only six months—are liable to exclude the emergent political and youth forces that unleashed the revolution from representation and participation in shaping the country’s future, especially since elections will take place under laws that restrict the right of civic association and curtail the free formation of political parties, NGOs, and trade unions. In other words, the forces responsible for igniting the revolution will be denied legitimacy, despite the departure of Mubarak and certain pillars of the former regime.

As such, the CIHRS urges the Supreme Council of the Armed Forces to reconsider the amendments and revise the agenda and priorities of the transitional period in accordance with the following observations:

I. CIHRS observations on the proposed constitutional amendments

1. The proposed amendment to Article 75 tailored the conditions for presidential candidates in such a way as to deny the right of candidacy to figures who have already announced their intention to run for president. Particularly egregious is the amendment’s exclusion of dual citizens, even those who renounce their non-Egyptian nationality or have held a second nationality in the past, and those with non-Egyptian spouses. These provisions specifically exclude Ahmed Zuweil, who had already announced his intention to run.

This narrow, chauvinistic view of national loyalty is inconsistent with provisions in Egyptian law that uphold the right of Egyptian citizens to dual nationality, and it disregards the fact that hundreds of thousands of Egyptians were forced to emigrate over the past five decades, either to escape persecution or because the country failed to foster an adequate environment that would respect the competencies, abilities, and aspirations of all Egyptians without discrimination. This restriction is a grave insult and impeaches the patriotism of an enormous number of Egyptians who gambled on their ability to succeed in free, competitive societies. It tells Egyptians abroad considering returning to their homeland after the revolution to help build a new country not to bother, and it establishes a broad category of second-class citizens.

It should be noted that the former president—whose departure was seen by Israel as the loss of a strategic treasure—had no nationality other than Egyptian. The same is true of spies convicted by Egyptian courts and some of the most reviled symbols of corruption and oppression in the Mubarak era.

The amendment not only assumes that state secrets will be the subject of pillow talk with the president’s non-Egyptian spouse, it shows little faith in the capacities of Egyptian women themselves, refusing to recognize their right to run for president, as is clear from the official text of the amendments posted on the website of the Information Bureau.

2. The amended Article 76 retains the provision making the chief justice of the Supreme Constitutional Court the chair of the commission overseeing presidential elections, even though the chief justice is appointed by the president. It also insulates the commission’s decisions from judicial review, an issue that was under severe criticism during the 2005 presidential elections. The Supreme Administrative Court stated in one of its rulings at that time that this immunity to the decision of the Presidential Elections Commission contradicts other constitutional principles as it takes away from the right to litigate guaranteed in article 68 of the constitution. In addition this constitutes an attack on the mandate of the State Council according to article 172 of the constitution.

The amendment details several routes by which one may declare presidential candidacy. Although this provision complies with the principle of equal opportunity, one unified method should have been specified, preferably the collection of citizens’ signatures, instead of multiple means, which gives unearned status to parties with no real political weight by granting them the right to nominate a presidential candidate if they hold even one seat in the People’s Assembly or Shura Council. Moreover, instituting a single rule for the declaration of candidacy—citizen endorsements—would make it possible to convene the presidential poll before the parliamentary elections.

3. Article 139 should have been revised to make the position of the vice-president an elected office rather than a presidential appointment, providing for the election of the president and his vice-president on one ticket.

4. Although the amendments meet the demand for full judicial supervision of elections, the proposed amendment of Article 88 is formulated in extremely general terms and defers to the implementing legislation, which in practical terms demotes judicial supervision of elections from a constitutional principle to a less secure legal guarantee. Moreover, the amendment allows for the participation of “judicial bodies” in election oversight rather than limiting supervision to sitting judges. In turn, this allows participation by judicial bodies that do not enjoy full independence.

Instead, Article 88 should have put all general elections—including presidential elections—under the oversight of one permanent supreme agency or commission that includes well-established impartial, independent experts with judicial experience, as well as experts from the legal, human rights, and civil society communities. This commission should enjoy full guarantees of financial and administrative independence and the necessary immunities, as well as a judicial police force working under its supervision in electoral periods. To prevent a conflict of interest, the law establishing this commission should ban members from running for or occupying public office at least five years after their membership on the commission.

5. Although the proposed amendment of Article 93 ends the ability of fraudulently elected parliaments to disregard court rulings and Court of Cassation investigations about the validity of its members’ status, it makes no sense to task the Supreme Constitutional Court with the mission of hearing challenges to parliamentary membership and issuing final rulings, given that court’s questionable independence, the small number of sitting justices, and their lack of professional qualifications to rule on these cases. More logical is to give this mandate to the Court of Cassation or the Supreme Administrative Court, as both of these bodies enjoy more independence, have more experience in dealing with the election-related issues, and have a sufficient number of judges to rule on challenges in a timely manner.

6. The proposed amendments proposes the abolishment Article 179 of the constitution, which was created during Mubarak’s tenure to normalize the exceptional prerogatives of state police bodies on the pretext of combating terrorism. Nevertheless, it is unfortunate that the same sweeping change not introduced to Article 148, which regulates the declaration of a state of emergency. Under the proposed amendment, the president maintains his right to declare a state of emergency with no restrictions on the cases in which he may take this exceptional step. These prerogatives go beyond the strict limitations for the declaration of states of emergency established in the International Covenant on Civil and Political rights and the constitutions of many democracies, including those in the developing world.

The amendment is also deeply flawed insofar as it mandates a referendum to extend the state of emergency—a process that will be impossible to carry out if the country is indeed facing a true emergency. Rather, the decision to extend the state of emergency should be left to parliament.

7. Assuming that for practical purposes the constitution required immediate changes prior to the impending elections, it is astonishing that the constitutional provision was maintained that allots farmers and workers 50 percent of the seats in the two houses of parliament—a provision that has always been used, even before the Mubarak era, to create a false popular front that successive regimes have manipulated for the commission of crimes and errors for over five decades. Cosmetic representation for workers and farmers has only exacerbated political corruption in the electoral process and representative institutions, as these seats more often than not go to businessmen, high-level administrators, landowners, and senior police officers.

8. Although the proposed amendment of Article 77 is sound, it would be more appropriate for the new constitution that will be drafted by a constituent assembly. In contrast, this transitional period requires a president with specific qualifications suitable for the interim period who will occupy the post for one term only—perhaps for four years, as the amendment stipulates, or even less. The principal mandate of the first, transitional president should be to oversee the establishment of foundations for Egypt’s transition to a real democracy that respects human rights in the framework of international conventions and declarations. This requires drafting a new constitution, dismantling the police state, and building and liberalizing democratic institutions such as the two houses of parliament, municipal councils, political parties, labor unions and trade syndicates, and NGOs.

Based on these observations and critical comments from other judicial, political, human rights and intellectual forums, as well as prominent public figures, CIHRS urges the Supreme Council of the Armed Forces to reconsider these amendments before putting them before a public referendum.

To be fair to the committee responsible for drafting these amendments, the CIHRS wishes to note that some of its reservations and those of other sources of public opinion are the inevitable product of the fact that the 1971 constitution has long outlived its usefulness. Subsequent amendments introduced over the years, particularly in 2005 and 2007, have robbed it of any internal coherence. Attempts to introduce piecemeal changes, even with good intentions, can only exacerbate to the flaws and distort it further, creating more problems than it solves.


II. Toward a new agenda in the transitional period

In joint statements with the Forum of Independent Human Rights Organizations, CIHRS has already expressed its grave concern over the brevity of the transitional period and the intention of holding parliamentary elections within six months. We believe this will only reward the traditional forces that were defeated and marginalized by the January 25 revolution by handing them the two houses of parliament on a silver platter, before nascent political forces have the opportunity to organize within parties or other structures that will be capable of competing in general elections, organizing election campaigns, and harnessing the necessary human and material resources.

Moreover, under the proposed amendment of Article 189, the two houses of parliament, which will no doubt be dominated by traditional forces, will be charged with forming the constituent assembly that will draft the new constitution, which will likely entrench the same power relations and values which the January 25 revolution rose up against.

Ending the political process set in motion by the January 25 revolution with the election of two legislative bodies controlled by traditional forces and the establishment of a similarly comprised constituent assembly to draft a new constitution will necessarily push Egypt into a longer phase of instability as a result of the marginalization of the forces of the January 25 revolution, which will have the right to resist this marginalization by all available political means.

Insofar as the Supreme Council of the Armed Forces does not welcome the extension of the transitional period and formation of a joint civilian-military council to manage the interim period, we propose the following measures as a compromise:
1. Start with presidential elections and postpone elections for the People’s Assembly and Shura Council. It makes little sense to elect a parliament that will be dissolved within one year after the drafting of a new constitution. Moreover, reconstituting and restructuring the police will require much time, which will make it difficult to secure and organize general elections in such a short period.

2. The Supreme Council of the Armed Forces shall issue a temporary constitutional declaration regulating the second interim period. In particular, this declaration should limit the powers of the president and should require a popular referendum for all supplementary legislation to the constitutional declaration issued prior to the new constitution. The declaration should be issued after consultation between the Supreme Council of Armed Forces, the elected president, the State Council, the Court of Cassation, the Supreme Constitutional Court, the Youth Coalition of Egypt’s Revolution, and human rights organizations. The Supreme Council of the Armed forces may then transfer power to the elected “interim” president at the end of this first transitional phase.

3. The “interim” president shall form a constituent assembly to draft a new constitution, in consultation with the Supreme Council of the Armed Forces, the State Council, the Court of Cassation, the Supreme Constitutional Court, the cabinet, the executive bureau of the Youth Coalition of Egypt’s Revolution, human rights organizations, and selected legal and intellectual figures, in order to guarantee that the constituent assembly includes all the necessary professional expertise for the task and also genuinely reflects Egypt’s political, intellectual, religious, ethnic, and racial diversity. The draft of the new constitution shall be put before a public referendum.

4. All representative assemblies shall be elected under the new constitution and the relevant amended laws.

--
HREA - www.hrea.org

Human Rights Education Associates (HREA) is an international non-governmental organisation that supports human rights learning; the training of activists and professionals; the development of educational materials and programming; and community-building through on-line technologies.

PE reavalia condições de detenção dentro de Israel: DCI apresenta provas de maus-tratos e tortura sobre crianças

No próximo dia 15 de Março de 2011, a Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu, irá reavaliar as condições de detenção nas prisões em Israel e nos Territórios Palestinos Ocupados.

Em antecipação à audiência, o DCI-Palestina apresentou um relatório sobre as condições com que se defrontam as crianças palestinas detidas durante os interrogatórios e nos centros de detenção e prisões israelitas.

A apresentação da DCI-Palestina à Subcomissão apresenta evidências de maus-tratos e tortura durante as fases iniciais de detenção, e inclui também:
  • A informação de que 27 por cento das crianças palestinianas detidas são forçadas a assinar confissões escritas em hebraico;
  • A informação de que 58 por cento das crianças palestinianas detidas estão sendo mantidas dentro de Israel, em violação do artigo 76.º da Quarta Convenção de Genebra;
  • Informação sinalizando que 43 por cento das crianças detidas não estão devidamente separadas dos presos adultos;
  • Prova de que 55 por cento das crianças palestinas detidas queixam-se de alimentação, água ou segurança inadequadas;
  • Informação indiciando que a maioria das crianças palestinas detidas não recebe visitas de familiares durante os primeiros três meses de detenção, e que a nenhuma criança palestina detida é permitido comunicar telefonicamente com os seus familiares;
  • Prova de que as crianças palestinas detidas recebem serviços de educação inadequados dentro da prisão e, nalguns casos, nenhuma educação de todo, e
  • Prova de que as crianças detidas no Centro de Detenção e Interrogatórios de Al Jalame, perto de Haifa, são rotineiramente submetidas a maus-tratos graves, incluindo “posições de stress”, privação do sono e confinamento solitário.
DCI-Palestina continua a exigir que todos os interrogatórios das crianças palestinas detidas sejam gravados em audiovisual, e que nenhuma criança palestina é detida no interior de Israel, em violação do artigo 76.º da Quarta Convenção de Genebra.



2011/03/09

EU Parliament to review prison conditions inside Israel


[9 March 2011] - On 15 March 2011, the EU Parliament's Sub-Committee on Human Rights will review prison conditions in Israel and the Occupied Palestinian Territory. In advance of the hearing, DCI-Palestine has lodged a submission relating to conditions faced by Palestinian child detainees held in Israeli interrogation and detention facilities and prisons.

DCI-Palestine's submission to the Sub-Committee provides evidence of ill-treatment and torture during the initial stages of detention, and also includes:

  • Information that 27 percent of Palestinian child detainees are forced to sign confessions written in Hebrew.
  • Information that 58 percent of Palestinian child detainees are being held inside Israel, in contravention of Article 76 of the Fourth Geneva Convention;
  • Information indicating that as many as 43 percent of child detainees are not adequately separated from adult prisoners;
  • Evidence that 55 percent of Palestinian child detainees complain of inadequate food, water or shelter;
  • Information suggesting that most Palestinian child detainees do not receive family visits during the first three months of their detention, and no Palestinian child detainees are permitted to maintain telephone communication with their families;
  • Evidence that Palestinian child detainees receive inadequate education services inside prison, and in some cases, no education at all; and
  • Evidence that children held in the Al Jalame Interrogation and Detention Centre near Haifa, are routinely subjected to serious mistreatment, including position abuse, sleep depravation and solitary confinement.
DCI-Palestine continues to demand that all interrogations of Palestinian child detainees be audio-visually recorded, and no Palestinian child is detained inside Israel, in contravention of Article 76 of the Fourth Geneva Convention.

Copyright © 2011 DCI/PS. All rights reserved.